Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais ou físicos, com objetivo de assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais dos titulares.
A Instituição está desenvolvendo ações para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Um Comitê de Gestão de Segurança da Informação e Proteção de Dados, instituído pela Portaria Número 006/2020 GP/SC, tem como responsabilidade propor políticas e normas relacionadas à segurança da informação institucional.
