Na última sexta (2/8), o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou parecer sobre o marco regulatório da Lei Federal Nº 12.881. Em vigor desde 2013, a chamada "Lei das Comunitárias" determina a definição, a qualificação, as prerrogativas e as finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, além de disciplinar o Termo de Parceria e dar outras providências.
A regulamentação é necessária diante da insegurança jurídica alegada por órgãos públicos executores do Orçamento, o que tem inviablizado repasses financeiros às instituições comunitárias de ensino superior no Brasil (ICES), incluindo as que compõe o Sistema Acafe, como a Univille. O entrave foi a principal pauta da comitiva de Reitores da Acafe em Brasília-DF no mês passado.
De acordo com a proposta aprovada pelo CNE, editais abertos por órgãos de governo ligados à educação - ou incentivados pelo MEC -e que sejam direcionados a instituições públicas, devem contemplar de modo igualitário, isonômico e integrado as ICES.
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O parecer 455/2024 da Câmara de Ensino Superior do CNE está em revisão técnica para posterior publicação da súmula no Diário Oficial da União. Na sequência, o documento será enviado ao MEC para homologação do Ministro Camilo Santana. Em paralelo, continuam os trabalhos para formular uma minuta de decreto que contemple todas as áreas, com a formação de um grupo de trabalho interministerial deliberada na audiência entre Reitores da Acafe e o MEC.
Para a presidente da Acafe, Prof. Dra. Luciane Ceretta, este é um marco para as Instituições Comunitárias de Ensino Superior. Ela, que também é Conselheira Nacional de Educação, liderou os trabalhos da comissão instituída dentro do CNE para tratar sobre o tema, ao lado do relator Paulo Fossatti e outros cinco membros.
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